Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 60/94 — Divisão de Gestão

1 -A Divisão de Gestão assegura o registo das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento, bem como as actividades de gestão dos recursos humanos do quadro de pessoal do Instituto e de gestão administrativa, financeira e patrimonial.
2 -Compete, em especial, à Divisão de Gestão:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos humanos do quadro de pessoal do Instituto;
2. b)Elaborar planos, a curto e a médio prazos, destinados a assegurar uma correcta gestão dos recursos humanos;
3. c)Estudar e promover a aplicação de métodos adequados à selecção do pessoal, tendo em vista o seu recrutamento e promoção;
4. d)Assegurar todos os procedimentos necessários à selecção, recrutamento e mobilidade dos funcionários e agentes do quadro do Instituto;
5. e)Elaborar os instrumentos de gestão previsional previstos no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;
6. f)Coordenar e controlar toda a actividade financeira, incluindo os procedimentos inerentes à execução do orçamento;
7. g)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
8. h)Elaborar o relatório anual da execução orçamental;
9. i)Organizar e dar sequência aos processos administrativos do interesse dos cidadãos que lhe hajam sido presentes;
10. j)Assegurar a gestão de instalações e equipamentos do Instituto.
3 -A Divisão de Gestão está directamente dependente do presidente do Instituto e compreende a Repartição de Administração de Pessoal e Expediente e a Repartição de Administração Financeira e Patrimonial.

Artigo 20.º — Divisão de Gestão

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