Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 60/94 — Repartição de Administração de Pessoal e Expediente

1 -Compete à Repartição de Administração de Pessoal e Expediente:
1. a)Executar as acções necessárias à instrução dos processos relativos ao pessoal do quadro do Instituto, bem como manter organizado e actualizado o respectivo cadastro;
2. b)Assegurar a passagem aos interessados das certidões que requererem, nos termos legais;
3. c)Assegurar o processamento dos vencimentos, abonos, salários e outras remunerações devidas ao pessoal do Instituto, bem como o processamento de descontos para os diversos sistemas de segurança social;
4. d)Instruir os processos de acidentes em serviço e dar-lhes o correspondente andamento;
5. e)Assegurar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e distribuição interna da correspondência;
6. f)Assegurar o serviço de expedição da correspondência;
7. g)Assegurar as tarefas respeitantes ao controlo da circulação da documentação pelos diversos serviços do Instituto;
8. h)Organizar e assegurar a gestão unificada do arquivo, mantendo os processos devidamente organizados e actualizados;
9. i)Assegurar a microfilmagem e reprodução de documentos;
10. j)Orientar os serviços de telecomunicações;
11. l)Assegurar a realização de outras tarefas de apoio aos serviços, que lhe sejam cometidas pelo presidente.
2 -A Repartição de Administração de Pessoal e Expediente compreende a Secção de Pessoal e a Secção de Expediente e Arquivo.

Artigo 21.º — Repartição de Administração de Pessoal e Expediente