Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 60/95 — [...]

1 -Não é conferido o direito a alojamento por conta do Estado ou a suplemento de residência quando:
1. a)O militar é colocado em local situado dentro dos limites do concelho onde tem a sua residência habitual ou em local distanciado destes limites menos de 30 km;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
2 -Não é conferido o direito a suplemento de residência quando o militar é colocado em local situado dentro dos limites do concelho da colocação que, tendo nela cabimento orgânico, declarar preferir, ou em local distanciado destes limites menos de 30 km.
3 -Nos casos em que o militar não declarar qualquer colocação de preferência considera-se que prefere a única colocação onde tem cabimento orgânico ou qualquer colocação dentro dos limites referidos na alínea a) do n.º 1.
4 -A declaração de preferência é obrigatória nos casos em que o militar não pode ser colocado nos termos do número anterior.

Artigo 9.º — [...]