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Artigo 13.º — Gabinete de Estudos e Planeamento Técnico

Vigente desde: 20/03/1997
  1. 1 -Compete ao Gabinete de Estudos e Planeamento Técnico:
    1. a)Assessorar o director nos assuntos referentes à cooperação do IAN/TT com instituições nacionais e estrangeiras no domínio da arquivística;
    2. b)Elaborar estudos sobre a aplicação de normas e regulamentos técnicos para arquivos, nomeadamente através de procedimentos automatizados;
    3. c)Elaborar projectos e definir estratégias relativas à gestão de documentos e ao tratamento arquivístico;
    4. d)Dar parecer sobre questões arquivísticas colocadas pelos respectivos serviços;
    5. e)Executar outros trabalhos que lhe sejam cometidos no domínio da arquivística.
  2. 2 -O Gabinete de Estudos e Planeamento Técnico é coordenado por um técnico superior de reconhecido mérito, a designar por despacho do director.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/03/1997

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