Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 60/99 — Competência e funcionamento da CF

1 -Compete à CF:
1. a)Fiscalizar a gestão do IMOPPI e velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;
2. b)Acompanhar a execução dos planos de actividades e orçamentos anuais e, ainda, efectuar o controlo mensal de execução dos mesmos;
3. c)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte e examinar periodicamente a situação económica do IMOPPI;
4. d)Verificar a execução das deliberações do CA;
5. e)Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e emitir parecer sobre o relatório e contas anual;
6. f)Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo CA, bem como pronunciar-se, por sua iniciativa, em matéria de gestão económico-financeira junto desse órgão;
7. g)Informar o CA das irregularidades que detecte e participá-las às entidades competentes, quando isso se justificar.
2 -A CF reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocada por um dos seus membros.

Artigo 16.º — Competência e funcionamento da CF