Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 60/99 — Comissões técnicas especializadas

1 -Funcionam no IMOPPI as seguintes comissões:
1. a)Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP);
2. b)Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE).
2 -As comissões integram:
1. a)Representantes dos serviços das administrações central e regional, incluindo organismos autónomos, aos quais estejam atribuídas funções no âmbito das obras públicas e particulares;
2. b)Representantes das autarquias;
3. c)Representantes de institutos públicos ou serviços públicos, desde que sejam adjudicantes de obras públicas;
4. d)Representantes das associações de empresas de obras públicas, de construção civil e de materiais de construção;
5. e)Representantes de outros organismos relevantes no sector.
3 -A composição das comissões é estabelecida por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
4 -A designação dos representantes das entidades referidas no número anterior é feita por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
5 -Os membros das comissões e respectivos suplentes são designados por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelo período de dois anos, sob proposta das entidades representadas.
6 -Cada comissão dispõe de um secretário, a designar pelo presidente, sem direito a voto.
7 -Todos os membros das comissões têm direito a auferir, por reunião, senhas de presença no valor a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 17.º — Comissões técnicas especializadas

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