Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 60/99 — Competência e funcionamento da CCEOPP

1 -A CCEOPP é um órgão consultivo ao qual compete:
1. a)Dar parecer sobre todos os pedidos de autorizações para o exercício das actividades de empreiteiro de obras públicas ou de industrial de construção civil dos empresários em nome individual e das empresas, previamente instruídos pelo IMOPPI, com excepção da classe 1;
2. b)Dar parecer sobre todos os processos referentes a reclassificações, suspensões e cancelamentos, previamente instruídos pelo IMOPPI, que tenham origem na verificação das condições de permanência na actividade;
3. c)Dar parecer sobre os pedidos de autorizações não previstos nas alíneas anteriores, quando o presidente do CA do IMOPPI assim o entenda;
4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o presidente do CA do IMOPPI entenda submeter-lhe.
2 -A CCEOPP funciona em sessão plenária ou por secções.
3 -A sessão plenária funciona como órgão orientador e de enquadramento das secções e como instância de recurso.
4 -A 1.ª secção é relativa à actividade de empreiteiro de obras públicas e a 2.ª secção à actividade de industrial da construção civil, podendo cada uma delas funcionar por subsecções em razão das especialidades.
5 -A CCEOPP reúne a convocação do respectivo presidente.

Artigo 19.º — Competência e funcionamento da CCEOPP