Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 60/99 — Competência e funcionamento da CIFE

1 -A CIFE é um órgão consultivo, ao qual compete:
1. a)Pronunciar-se sobre os indicadores económicos e respectivos valores, com base em elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para o cálculo de revisão de preços, no âmbito das empreitadas de obras públicas;
2. b)Pronunciar-se sobre fórmulas tipo a aplicar em contratos de empreitadas;
3. c)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente.
2 -Os indicadores e fórmulas mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo são aprovados por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
3 -A CIFE reúne sempre que convocada pelo respectivo presidente.

Artigo 20.º — Competência e funcionamento da CIFE