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Artigo 4.º — Atribuições

Vigente desde: 02/03/1999
  1. 1 -São atribuições do IMOPPI promover e orientar os mercados de obras públicas, particulares e do imobiliário, fomentar e acompanhar a regulação e regulamentação destes sectores e assegurar o cumprimento das disposições legais a eles referentes.
  2. 2 -Na prossecução das suas atribuições incumbe ao IMOPPI:
    1. a)Colaborar na definição, execução e avaliação das políticas referentes aos mercados de obras públicas e particulares e do imobiliário;
    2. b)Promover, orientar e disciplinar os mercados de obras públicas, particulares e do imobiliário;
    3. c)Propor a actualização da legislação e regulamentação do sector;
    4. d)Desenvolver e elaborar projectos normativos e dar pareceres sobre o ajustamento da legislação nacional às directivas emanadas da União Europeia;
    5. e)Assegurar a representação nacional junto das instâncias comunitárias e internacionais relevantes para o sector;
    6. f)Conceder certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil às empresas dos sectores de obras públicas e particulares, bem como verificar as condições de permanência nas respectivas actividades;
    7. g)Emitir títulos de registo na actividade da construção civil;
    8. h)Conceder licenças às empresas de serviços ligadas ao sector da construção, nomeadamente de mediação imobiliária, bem como verificar as condições de permanência nas actividades;
    9. i)Assegurar a fiscalização do cumprimento da lei e a inspecção das sociedades e empresários, no que se refere às condições de permanência nas actividades, no âmbito das suas competências, bem como pedir colaboração de outras entidades públicas, no âmbito das funções inspectivas;
    10. j)Exercer a competência sancionatória nos termos da legislação aplicável;
    11. k)Estudar e propor os indicadores económicos e as fórmulas de revisão de preços a aplicar em contratos de empreitadas;
    12. l)Promover a divulgação da sua actividade pelos meios que considere mais adequados.
  3. 3 -Para o desempenho das suas atribuições, o IMOPPI pode solicitar a quaisquer serviços ou organismos oficiais, empresas públicas, nacionalizadas e concessionárias do Estado, os elementos e colaborações que julgue convenientes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/03/1999

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