Art.º 1408 · Decreto-Lei n.º 605/76 — (Julgamento)

1.Havendo contestação, seguir-se-ão os termos do processo ordinário.
2.Na falta de contestação, o autor será notificado para, em cinco dias, apresentar o rol de testemunhas, que não poderão exceder o número de oito, e requerer quaisquer outras provas.
3.Efectuadas as diligências de produção de provas que não possam deixar de ter lugar antes da audiência final, ou expirado o prazo marcado nas cartas, será designado dia para essa audiência.
4.Encerrada a discussão, o tribunal colectivo conhecerá da matéria de facto e da matéria de direito e a decisão, tomada por maioria, será ditada para a acta pelo respectivo presidente, descrevendo os factos considerados provados.
5.O presidente, bem como qualquer dos outros juízes, podem formular voto de vencido.

ARTIGO 1408.º — (Julgamento)