A altura máxima de qualquer veículo é a referida no Regulamento que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional de determinadas categorias de veículos.
Artigo 16.º — Altura máxima dos veículos
Vigente desde: 22/03/2004
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Em vigor desde 22/03/2004