Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 61/2007 — Dinheiro líquido

1 -Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por dinheiro líquido:
1. a)Os meios de pagamento ao portador, incluindo instrumentos monetários, tais como os cheques de viagem e títulos negociáveis, nomeadamente cheques, livranças e ordens de pagamento, quer ao portador quer endossados sem restrições, passados a um beneficiário real ou fictício, ou sob qualquer outra forma que permita a transferência do direito ao pagamento mediante simples entrega e instrumentos incompletos, incluindo cheques, livranças e ordens de pagamento, assinados, mas com omissão do nome do beneficiário;
2. b)O dinheiro:
  1. i)Notas ou moedas metálicas em circulação, com curso legal nos respectivos países de emissão;
  2. ii)Notas ou moedas metálicas fora de circulação, enquanto não esteja extinta a responsabilidade pelo seu pagamento.
2 -É ainda considerado como dinheiro líquido, para efeitos do presente decreto-lei, o ouro amoedado, o ouro em barra ou noutras formas não trabalhadas.

Artigo 2.º — Dinheiro líquido