Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 61/2009 — Taxas e formas de pagamento

1 -Dá lugar ao pagamento de taxas à DRE os seguintes actos:
1. a)Pedido de aprovação da instalação ou renovação de certificado de aprovação - (euro) 250;
2. b)Averbamentos de mudança de propriedade ou de entidade exploradora - (euro) 30;
3. c)Emissão de segunda via de documento - (euro) 15.
2 -As taxas correspondentes aos actos definidos no artigo anterior são pagas no prazo de cinco dias, mediante a emissão pela DRE da respectiva guia de pagamento.
3 -A DRE pode estabelecer e definir outras formas de pagamento das taxas, nomeadamente através de meios electrónicos de pagamento.
4 -O produto resultante da cobrança das taxas é receita própria da DRE.

Artigo 10.º — Taxas e formas de pagamento