Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 61/2009 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
1. a)O funcionamento de um motor da classe A sem certificado de aprovação da instalação, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 6.º;
2. b)O não cumprimento do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º;
3. c)A não comunicação à DRE do acidente relativo à instalação do motor ou a alteração do estado da instalação do motor após o acidente nos termos do disposto no artigo 7.º;
4. d)O funcionamento de motor da classe B sem o comprovativo de conformidade previsto no n.º 3 do artigo 8.º;
5. e)O não cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 8.º
2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c) e d) no número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 1500 a (euro) 3000, quando cometidas por pessoas singulares;
2. b)De (euro) 5000 a (euro) 10 000, quando cometidas por pessoas colectivas.
3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e e) no número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 500 a (euro) 1000, quando cometidas por pessoas singulares;
2. b)De (euro) 750 a (euro) 2000, quando cometidas por pessoas colectivas.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.

Artigo 12.º — Contra-ordenações