Artigo 13.º — Entidades competentes

Vigente desde: 09/03/2009

1 -A aplicação das coimas compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).
2 -A receita de coimas aplicadas reverte:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)15 % para a entidade instrutora do processo;
3. c)15 % para a entidade que aplica a coima;
4. d)10 % para a entidade responsável pelo licenciamento.

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Em vigor desde 09/03/2009