Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 61/2009 — Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se à instalação de motores fixos com uma potência superior a 75 kW, pertencendo a esta categoria:
1. a)Os motores de combustão interna;
2. b)As turbinas a gás ou vapor.
2 -Estão excluídos os motores incorporados em:
1. a)Meios de transporte de passageiros ou mercadorias;
2. b)Equipamentos industriais de movimentação ou elevação;
3. c)Máquinas ferramentas.
3 -Estão igualmente excluídos da aplicação do presente decreto-lei os motores afectos exclusivamente à produção de electricidade.
4 -Estão ainda excluídos os equipamentos sob pressão licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação