Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 61/2009 — Regime de declaração prévia de instalação

1 -O regime da declaração prévia aplica-se a todos os proprietários ou entidades exploradoras de motores da classe B.
2 -A declaração prévia de instalação deve ser acompanhada da declaração CE nos termos dos anexos ii e v do Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro, ou, a partir de 29 de Dezembro de 2009, nos termos do anexo ii do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, ou de relatório elaborado por organismo de inspecção acreditado nos termos do artigo 14.º e de fotografia da placa de características.
3 -Após a recepção da declaração prévia devidamente instruída nos termos do número anterior, a DRE emite no prazo de 15 dias o comprovativo de conformidade.
4 -Os proprietários ou entidades exploradoras de motores da classe B devem remeter à DRE declaração prévia de instalação sempre que se verifique:
1. a)Alteração da instalação;
2. b)Deslocalização do motor;
3. c)Substituição do motor;
4. d)Mudança relevante de combustível ou fonte energética.
5 -Os proprietários ou entidades exploradoras de motores da classe B devem comunicar à DRE quer a mudança de propriedade ou da entidade exploradora quer o abate do motor.

Artigo 8.º — Regime de declaração prévia de instalação