Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 61/2014 — Republicação

1 -É republicado, no anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, com a redação atual.
2 -Para efeitos de republicação, o tempo verbal adotado na redação de todas as normas é o presente e onde se lê «Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas», «membro do Governo que tenha a seu cargo o sector das pescas», «Direção-Geral das Pescas e Aquicultura», «diretor-geral das Pescas e Aquicultura», «membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das pescas» e «despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas», deve ler-se, respetivamente, «Ministério da Agricultura e do Mar», «membro do Governo responsável pela área do mar», «DGRM», «diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos», «membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar» e «despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar».

Artigo 3.º — Republicação