O presente diploma entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/04/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2014
O presente diploma entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2014