O anexo II ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 119/2014, de 6 de agosto, e 30/2016, de 24 de junho, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho
Vigente desde: 09/06/2017
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Em vigor desde 09/06/2017