São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/2016, de 24 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/06/2017
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Em vigor desde 09/06/2017
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/2016, de 24 de junho.
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