Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 61/2018 — Monitorização dos projetos-piloto

1 -Compete ao Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, com o apoio da FCT, I. P., ou de agência a indicar pela FCT, I. P., e da ACSS, I. P., o acompanhamento e a monitorização dos projetos-piloto de hospitais universitários, tendo em vista a avaliação prevista no artigo seguinte.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a monitorização tem por base os seguintes indicadores:
1. a)Serviços clínicos:
  1. i)Prestação de cuidados de saúde centrados no doente, com elevada qualidade, consubstanciada através de indicadores de desempenho adequados reconhecidos a nível nacional e internacional;
  2. ii)Prestação de serviços diferenciados, nomeadamente no âmbito de centros de referência designados nos termos da legislação aplicável, para uma população significativa ou suprindo áreas de carência a nível nacional;
  3. iii)Disponibilização de tratamentos, com tradução em resultados clínicos que devem ser periodicamente publicados pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde;
  4. iv)Demonstração da existência de estruturas de apoio à interligação das áreas de prestação de cuidados de saúde, de formação e de investigação;
  5. v)Existência de um departamento de qualidade, com avaliações regulares e facilmente acessíveis pelo público em geral, que garanta a existência de acreditação e certificação de qualidade concedida por um organismo de certificação devidamente qualificado para o efeito;
  6. vi)Promoção da integração de cuidados de saúde e garantia da articulação da prestação desses cuidados com os cuidados de saúde primários, continuados integrados e paliativos e das redes de referenciação hospitalares do sistema de saúde;
2. b)Ensino e formação:
  1. i)Comprometimento dos profissionais, serviços e unidades com o ensino pré e pós-graduado;
  2. ii)Existência de programas de formação em áreas clínicas relevantes, com avaliação que permita constatar que os objetivos definidos são atingidos;
  3. iii)Envolvimento do corpo clínico nas atividades formativas de âmbito universitário, mediante a garantia de tempo adequado e inscrito em horário, e verificação de resultados;
  4. iv)Desenvolvimento de formação pós-graduada nos diferentes níveis de cuidados, em áreas do interesse dos profissionais de saúde;
3. c)Investigação clínica:
  1. i)Envolvimento em investigação clínica e de translação e em estudos observacionais;
  2. ii)Garantia de uma elevada produção científica, quantificada através do número e qualidade dos artigos publicados, indexada ao número de profissionais do estabelecimento;
  3. iii)Contribuição efetiva para a captação de recursos financeiros para atividades de investigação e desenvolvimento;
  4. iv)Aposta na investigação clínica, com atribuição de tempo de horário aos profissionais de saúde para atividades de investigação;
  5. v)Garantia de diferenciação dos profissionais de saúde que desenvolvem investigação clínica;
  6. vi)Envolvimento em ensaios clínicos tradicionais e de iniciativa do investigador, e em estudos observacionais.

Artigo 27.º — Monitorização dos projetos-piloto

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Referências (1)