Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 61/2020 — Conselho fiscal ou fiscal único da entidade gestora

1 -Compete ao conselho fiscal ou fiscal único:
1. a)Fiscalizar a atuação da direção e dos serviços e velar pela observância da lei;
2. b)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
3. c)Verificar a exatidão do balanço e da demonstração de resultados;
4. d)Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas, assim como sobre as propostas apresentadas pela direção;
5. e)Requerer a convocação do conselho geral, quando o julgue conveniente, e convocá-lo quando o presidente da respetiva mesa o não faça, devendo fazê-lo.
2 -O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o presidente, a maioria dos seus membros ou o vogal revisor oficial de contas o convoquem.

Artigo 13.º — Conselho fiscal ou fiscal único da entidade gestora