Artigo 27.º — Remissões para a legislação revogada

Sem prejuízo de as EG poderem manter a designação de comissões vitivinícolas, todas as remissões para as disposições legais e para os atos legislativos revogados nos termos do disposto no artigo seguinte consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente decreto-lei.