São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto;
- b)O Despacho n.º 22522/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2006, na sua redação atual.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/08/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/08/2020