Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 61/2022 — Restruturação e sucessão

1 -São objeto de restruturação, nos termos previstos nos artigos 6.º a 13.º, os seguintes serviços e organismos do Ministério da Saúde (MS):
1. a)A Secretaria-Geral (SG);
2. b)A Direção-Geral da Saúde (DGS);
3. c)A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.);
4. d)As Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.).
2 -A DE-SNS, I. P., sucede nas atribuições da ACSS, I. P., em matéria de gestão do acesso, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP).
3 -A SG-MS sucede nas atribuições da DGS em matéria de coordenação das relações internacionais do MS.
4 -A ACSS, I. P., sucede nas atribuições das ARS, I. P., em matéria de acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde e entidades do setor privado e social.

Artigo 3.º — Restruturação e sucessão