Artigo 5.º — Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro

O artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 48.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.;
   13. m)[Anterior alínea l).]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]