Artigo 11.º — Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 7/2018, de 13 de julho

Vigente desde: 02/04/2025

1 -É aditado o artigo 4.º-A ao Decreto Regulamentar n.º 7/2018, de 13 de julho, com a seguinte redação:
Artigo 4.º-A
Estatuto remuneratório dos cargos dirigentes
O estatuto remuneratório dos cargos dirigentes do GPEARI consta do mapa anexo ao presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante.
2 -É ainda aditado um anexo ao Decreto Regulamentar n.º 7/2018, de 13 de julho, com a redação constante do anexo iv do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

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