Artigo 12.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro

Vigente desde: 02/04/2025

1 -É aditado o artigo 11.º-A ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, com a seguinte redação:
Artigo 11.º-A
Estatuto remuneratório dos cargos dirigentes
O estatuto remuneratório dos cargos dirigentes da Secretaria-Geral consta do mapa anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
2 -É aditado um anexo ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, com a redação constante do anexo v do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/04/2025