Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 61/2025 — Trabalhadores da carreira geral de técnico superior que integram o mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

1 -Transitam para a carreira de técnico superior especialista em estatísticas do INE, I. P., sem necessidade de quaisquer outras formalidades, os trabalhadores da carreira geral de técnico superior que integram o mapa de pessoal do INE, I. P.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores podem opor-se à sua transição para a carreira de técnico superior especialista em estatísticas do INE, I. P., nos 60 dias seguintes à data de produção de efeitos do presente decreto-lei.
3 -O exercício do direito previsto no número anterior deve ser efetuado através de requerimento remetido ao dirigente máximo do INE, I. P.

Artigo 4.º — Trabalhadores da carreira geral de técnico superior que integram o mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P.