Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 61/89 — Constituição

1 -O conselho geral é composto por:
1. a)Um representante de cada um dos departamentos governamentais competentes em cada uma das seguintes áreas:
  Trabalho e emprego;
  Segurança social;
  Finanças;
  Turismo;
  Cultura;
  Desportos;
  Juventude;
2. b)Um representante de cada uma das regiões autónomas, a designar pelo respectivo governo regional;
3. c)Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
4. d)Dez representantes das organizações sindicais de âmbito nacional.
2 -Compete aos ministros responsáveis pelas áreas referidas na alínea a) do número anterior proceder à designação dos respectivos representantes.
3 -A designação dos representantes sindicais far-se-á em termos que assegurem a participação das organizações de âmbito nacional que sejam representativas dos sindicatos nelas filiados e que não estejam integradas noutras organizações a que seja assegurada essa participação.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, não poderá nunca ser atribuída participação superior a cinco representantes a uma só organização sindical.
5 -O conselho geral considera-se constituído pelo despacho do ministro da tutela que nomeia os seus membros.
6 -Na falta de designação de representante por parte das entidades competentes, no prazo de 60 dias a contar da notificação para o efeito, o conselho geral poderá ser constituído com os elementos que estiverem designados, desde que correspondam a, pelo menos, metade dos membros que integram a sua composição.

Artigo 29.º — Constituição

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