Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 61/89 — Nomeação de trabalhadores para a direcção

1 -A designação de trabalhador por conta de outrem para membro da direcção do INATEL suspende o respectivo contrato de trabalho pelo período em que o cargo seja exercido, nos termos da legislação geral do trabalho.
2 -Quando a nomeação recair em funcionário ou agente do Estado, instituto público ou autarquia local, as respectivas funções serão exercidas em comissão de serviço.
3 -O período de duração do mandato é, nos casos previstos no número anterior, considerado, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem.
4 -O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável, com as devidas adaptações, aos trabalhadores das empresas públicas designados para a direcção do INATEL.

Artigo 39.º — Nomeação de trabalhadores para a direcção