Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 61/89 — Competência

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Acompanhar a execução dos planos de actividade, dos planos financeiros e dos orçamentas anuais;
2. b)Examinar a contabilidade do INATEL;
3. c)Verificar se o património do INATEL está correctamente avaliado;
4. d)Proceder a verificações e conferências para confronto entre os valores contabilísticos e os patrimoniais;
5. e)Verificar a exactidão do balanço, das contas de exploração e dos restantes elementos a apresentar anualmente pela direcção e, bem assim, emitir parecer sobre os mesmos e sobre o relatório e contas do exercício findo;
6. f)Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação de imóveis do INATEL;
7. g)Participar aos órgãos competentes as irregularidades que apurar na gestão;
8. h)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para o INATEL que seja submetido à sua apreciação pela direcção ou pelo conselho geral.
2 -A comissão de fiscalização enviará trimestralmente aos Ministros das Finanças e da tutela, bem como à direcção e ao conselho geral, um relatório sucinto da sua actuação, em que, designadamente, refira os controlos efectuados e as anomalias verificadas.
3 -No exercício das suas funções, pode a comissão de fiscalização:
1. a)Requerer à direcção informações e esclarecimentos;
2. b)Propor à direcção auditorias externas sempre que, fundamentadamente, os objectivos em causa não possam ser atingidos por auditores ou assessores internos;
3. c)Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta do INATEL as informações convenientes para o esclarecimento dessas operações.
4 -Os membros da comissão de fiscalização têm livre acesso a todos os sectores e documentos do INATEL, devendo, porém, para o efeito, requisitar a comparência dos respectivos responsáveis.

Artigo 42.º — Competência

Histórico de Alterações