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Artigo 68.º — Regime de segurança social

Vigente desde: 23/02/1989
  1. 1 -Os trabalhadores do INATEL são obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral de segurança social, nos termos da respectiva legislação.
  2. 2 -O pessoal requisitado ou nomeado em comissão de serviço pode optar pela manutenção do sistema de protecção social correspondente ao serviço de origem.
  3. 3 -O INATEL poderá promover o estabelecimento de esquemas complementares de protecção social em termos a definir em regulamento próprio.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/02/1989

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