Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 61/90 — Taxas devidas pela vistoria e emissão do certificado

1 -Pela vistoria e emissão do certificado são devidas taxas, que constituem receita do Serviço Nacional de Bombeiros.
2 -As taxas a aplicar serão de montante a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna.
3 -O pagamento das taxas deverá ser efectuado na tesouraria do Serviço Nacional de Bombeiros ou nas suas inspecções regionais, após notificação para o efeito e antes da realização da vistoria.
4 -A vistoria só será efectuada mediante apresentação prévia de documento comprovativo do aludido pagamento.

Artigo 16.º — Taxas devidas pela vistoria e emissão do certificado