Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 61/99 — Modificação e cancelamento das autorizações

1 -As autorizações concedidas poderão ser modificadas:
1. a)Por iniciativa do IMOPPI, na sequência das informações obtidas nos termos do estabelecido no presente diploma, ou ainda recolhidas por qualquer outra forma, sempre que se justifique;
2. b)Quando os seus titulares requeiram novas autorizações ou modificação de classe, nos termos do presente diploma;
3. c)Decorrido um ano após o ingresso na actividade.
2 -As autorizações concedidas poderão ser canceladas a pedido dos interessados ou por iniciativa do IMOPPI, na sequência do disposto nos artigos 12.º e 13.º
3 -Nos casos previstos no número anterior, o empreiteiro ou industrial só poderá requerer de novo autorizações, nos termos do artigo 10.º, seis meses após a notificação do cancelamento.

Artigo 17.º — Modificação e cancelamento das autorizações