O IMOPPI pode vedar o acesso a documentos constantes dos processos de registo, concessão de autorizações ou sua reclassificação cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas, nos termos da legislação sobre acesso a documentos administrativos.
Artigo 20.º — Acesso aos documentos
Vigente desde: 02/03/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/1999