Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 61/99 — Sanções acessórias

1 -Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:
1. a)Interdição do exercício da actividade, no caso de violação do disposto no n.º 2 do artigo 50.º do presente diploma e no artigo 265.º do Decreto-Lei n.º 59/99;
2. b)Privação do direito a subsídio ou benefício atribuído por entidades ou serviços públicos, no caso de violação dos n.os 2 e 3 do artigo 50.º e do artigo 51.º do presente diploma, dos n.os 3 e 4 do artigo 265.º e das alíneas c) e d) do artigo 268.º do Decreto-Lei n.º 59/99;
3. c)Suspensão dos títulos de registo e dos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil, no caso de violação do n.º 4 do artigo 23.º, do n.º 1 do artigo 51.º, do n.º 2 do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 3 do artigo 50.º
2 -As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 41.º — Sanções acessórias