- 1 -A concessão e a manutenção do título de registo depende do preenchimento dos requisitos de idoneidade e formação ou experiência profissional.
- 2 -A concessão e a manutenção das autorizações a empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil dependem do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- a)Idoneidade;
- b)Capacidade técnica;
- c)Capacidade económica e financeira.
Artigo 5.º — Requisitos de ingresso e permanência na actividade
Vigente desde: 02/03/1999
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