Artigo 5.º — Requisitos de ingresso e permanência na actividade

Vigente desde: 02/03/1999

1 -A concessão e a manutenção do título de registo depende do preenchimento dos requisitos de idoneidade e formação ou experiência profissional.
2 -A concessão e a manutenção das autorizações a empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil dependem do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. a)Idoneidade;
2. b)Capacidade técnica;
3. c)Capacidade económica e financeira.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/03/1999