Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 61/99 — Forma do contrato

1 -Os contratos de empreitada e subempreitada celebrados para realização de uma obra constarão de documento escrito, com o seguinte conteúdo mínimo obrigatório:
1. a)Identificação das partes outorgantes, número de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de se tratar de sociedade, a respectiva sede social e, se for caso disso, as filiais que interessem à execução do contrato, os nomes e identificação dos gerentes, administradores ou outras pessoas com poderes para obrigar a sociedade;
2. b)Identificação dos certificados de classificação, onde constam as autorizações necessárias para a execução da obra;
3. c)Identificação e especificação técnica da obra que for objecto do contrato;
4. d)Valor do contrato;
5. e)Forma e prazos de pagamento.
2 -A não observância integral do disposto no número anterior do presente artigo gera a nulidade do contrato e é da responsabilidade da entidade que dá a obra de empreitada.
3 -Tal nulidade, no entanto, não poderá ser oposta ao industrial que toma a obra de empreitada pelo que dá tal obra de empreitada.
4 -O disposto no presente artigo não se aplica às obras executadas por titulares de registo.

Artigo 51.º — Forma do contrato