Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 61/99 — Outros serviços

1 -Para além das subempreitadas, ficam proibidas todas as prestações de serviços para a execução de obras particulares.
2 -O disposto no número anterior não se aplica ao técnico responsável pela obra nem aos casos em que os serviços a prestar se revistam de elevada especialização técnica ou artística e não sejam enquadráveis em qualquer das subcategorias previstas para o exercício da actividade de industrial de construção civil.
3 -A violação do disposto no presente artigo confere ao dono da obra o direito de rescindir o contrato.

Artigo 52.º — Outros serviços