Artigo 2.º — Norma revogatória

Vigente desde: 28/03/2008

São revogados o n.º 6 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 14.º e o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.

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Em vigor desde 28/03/2008