É revogado o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/04/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/2003
É revogado o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.
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