Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 62/2003 — Caducidade da credenciação

1 -A credenciação caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando a actividade de certificação não seja iniciada no prazo de 12 meses após a recepção da notificação da credenciação;
2. b)Quando, tratando-se de pessoa colectiva, esta seja dissolvida, sem prejuízo dos actos necessários à respectiva liquidação;
3. c)Quando, tratando-se de pessoa singular, esta faleça ou seja declarada interdita ou inabilitada;
4. d)Quando, findo o prazo de validade, a credenciação não tenha sido objecto de renovação.
2 -A caducidade da credenciação é inscrita no registo a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e publicada na 2.ª série do Diário da República.
3 -A caducidade da credenciação é comunicada à Comissão Europeia e aos outros Estados membros da União Europeia.

Artigo 19.º — Caducidade da credenciação