Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 62/2006 — Competências das entidades de controlo e fiscalização

1 -O controlo da aplicação do presente decreto-lei compete à DGGE, cabendo-lhe, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Recolher informação sobre o cumprimento do presente decreto-lei e relativa à evolução da utilização de biocombustíveis;
2. b)Elaborar relatórios anuais referentes à evolução da utilização de biocombustíveis;
3. c)Enviar à Comissão Europeia, até 30 de Junho de cada ano, os relatórios mencionados na alínea anterior;
4. d)Efectuar o tratamento dos dados recolhidos e publicitá-los.
2 -Compete ainda à DGGE em função das conclusões do relatório previsto na alínea b) do número anterior propor os despachos previstos no artigo 5.º com vista à definição de metas e quotas mínimas de introdução no consumo.
3 -Sem prejuízo das competências próprias de outras entidades, a fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Artigo 12.º — Competências das entidades de controlo e fiscalização