Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto

Artigo 19.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Face ao não cumprimento, pelos técnicos de amostragem autorizados, das regras que regem a amostragem de sementes previstas no presente diploma, o director-geral de Protecção das Culturas pode cancelar a respectiva autorização.
4. 4 -...

   Artigo 28.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -Quando ocorram os casos previstos no n.º 8 do artigo 9.º, no n.º 6 do artigo 14.º, no n.º 4 do artigo 19.º e no n.º 9 do artigo 21.º, é permitida ao produtor de sementes a comercialização das sementes certificadas produzidas.
10. 6 -...

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Janeiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Fernandes da Silva Braga - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - António José de Castro Guerra - Jaime de Jesus Lopes Silva - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 26 de Fevereiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 28 de Fevereiro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

ANEXO I

[...]

Parte A

[...]

Parte B

[...]

Parte C

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -O peso dos lotes e das amostras para as determinações laboratoriais deve obedecer ao disposto no quadro seguinte:

   QUADRO III

   [...]

   (ver documento original)

   ...

6. 6 -...

   ANEXO II

   [...]

   Parte A

7. 1 -...
   1. 1.1 -...
   2. 1.2 -...

      ...

      Leguminosas:

      ...

      Biserrula pelecinus L. - bisserula;

      Ornithopus compressus L. - serradela-brava;

      Trifolium gandluliferum (Boiss) - trevo-glandular.

      ...

8. 2 -...

   Semente pré-base;

   Semente base de variedades melhoradas;

   Semente base de variedades locais;

   Semente certificada;

   Semente certificada de 1.ª e seguintes gerações: para as espécies UE apenas são admitidas às categorias de 1.ª e 2.ª gerações as espécies de Lupinus spp., Pisum sativum, Vicia spp. e Medicago sativa.

9. 3 -...

   Parte B

   [...]

   Parte C

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...

    QUADRO I

    [...]

    (ver documento original)

    ...

    QUADRO II

    [...]

    ...

13. 4 -...
14. 5 -...

    QUADRO III

    [...]

    ...

    Parte D

    [...]

15. 1 -...
16. 2 -...
    1. a)...
    2. b)Com etiquetas OCDE - desde que as misturas contenham sementes de espécies listadas no n.º 1 da parte A do presente anexo, à excepção de Vicia benghalensis, Melilotus segetalis, Ehrharta calycina e de variedades em fase de inscrição;
    3. c)...
17. 3 -...
18. 4 -...
19. 5 -...
20. 6 -...
21. 7 -...
22. 8 -...
23. 9 -...

    Parte E

[...]