Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 62/2011 — Âmbito

1 -Os procedimentos de identificação e de designação de ICE previstos no presente decreto-lei aplicam-se ao sector da energia, designadamente:
1. a)Infra-estruturas e instalações de produção e de transporte de electricidade;
2. b)Infra-estruturas de produção, refinação, tratamento, armazenagem e transporte de petróleo por oleodutos; e
3. c)Infra-estruturas de produção, refinação, tratamento, armazenagem e transporte de gás por gasodutos e terminais para gás natural em estado líquido (GNL).
2 -Os procedimentos de identificação e de designação de ICE previstos no presente decreto-lei aplicam-se ainda ao sector dos transportes, designadamente:
1. a)Transportes rodoviários;
2. b)Transportes ferroviários;
3. c)Transportes aéreos;
4. d)Transportes por vias navegáveis interiores;
5. e)Transportes marítimos, incluindo de curta distância, e portos.

Artigo 3.º — Âmbito