Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 62/2013 — Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma aplica-se a todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais.
2 -São excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma:
1. a)Os contratos celebrados com consumidores;
2. b)Os juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais;
3. c)Os pagamentos de indemnizações por responsabilidade civil, incluindo os efetuados por companhias de seguros.
3 -O presente diploma não prejudica:
1. a)A aplicação do Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2013, de 9 de janeiro, aplicando-se supletivamente;
2. b)As regras relativas à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e demais legislação complementar.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação