São revogados a alínea c) do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de outubro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/05/2019
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São revogados a alínea c) do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de outubro.
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